Sobre o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra (revoga o Decreto 73/73). Lei nº 31/2009, de 3 de Julho. Portaria nº 1379/2009, de 30 de Outubro / Gonçalo Menéres Pimentel